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No decurso da entrada em vigor da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, Lei de Orçamento de Estado para 2019, há um conjunto de medidas de cariz fiscal com impacto ao nível do processamento salarial e/ou reporte legal.
Com o início do ano entrou em vigor o Orçamento do Estado, tendo sido já publicado um conjunto de medidas com impacto a nível laboral. A presente informação sintetiza as medidas que implicam alterações ao nível do processamento salarial no NAVHR, já a partir do mês de janeiro.